Você pode ter direito a cancelar a cobrança e pedir a devolução do que foi descontado. Nossa equipe analisa o seu caso sem compromisso.
Quero analisar meu contracheque →O Fundo de Saúde da Polícia Militar é descontado mensalmente da remuneração de policiais militares e de seus pensionistas. O desconto é feito de forma compulsória, sem que o servidor tenha optado por ele.
A Justiça do Rio de Janeiro tem reconhecido que a contribuição para custeio de saúde não pode ser imposta sem a adesão voluntária do servidor.
É possível pedir judicialmente que o desconto pare de ser feito no contracheque.
Também é possível pedir a restituição dos valores descontados, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.
Cada caso é analisado individualmente. Em geral, podem buscar o direito:
Que têm o FUSPOM descontado todo mês.
Que continuam com o desconto nos proventos.
Que recebem pensão militar com o desconto.
Chame no WhatsApp e envie seus contracheques.
Verificamos os descontos e o que pode ser pedido.
Cuidamos de todo o processo, com acompanhamento online.
Essa é uma dúvida importante e deve ser avaliada no seu caso concreto. Explicamos tudo na análise antes de qualquer decisão.
Em regra, os valores descontados nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Não. O atendimento, o envio de documentos e a assinatura podem ser feitos online.
A análise inicial do seu caso é gratuita e sem compromisso.
Envie seus contracheques pelo WhatsApp e receba a análise de um advogado.
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